Alíquota da CBS 2027: TCU Calcula 11,3% e Impacta o E-commerce
Em resumo: o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027 e entregou o estudo ao Senado em 10/11/2026. Agora, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução. Dessa forma, para o e-commerce no Lucro Real e no Presumido, a alíquota da CBS 2027 influencia diretamente a formação de preços, as margens e o valor dos créditos a partir de janeiro, quando a CBS substitui PIS e Cofins.
Quem vende online em escala trabalha com margens apertadas e, por isso, precisa reajustar preços em marketplaces com antecedência. Nesse cenário, uma diferença de aproximadamente dois pontos percentuais entre a estimativa usada até agora (9,21%) e o número do TCU (11,3%) pode alterar significativamente a formação de preços, o capital de giro e a negociação com fornecedores para o primeiro trimestre de 2027.
O que aconteceu nesta semana com a alíquota da CBS 2027?
Na terça-feira, 10 de novembro de 2026, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão que recomenda a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo a Agência Senado, o cálculo foi construído com a Receita Federal ao longo de oito meses. Agora, porém, a decisão final cabe ao Senado.
No processo do TCU (TC 006.529/2026-7), o valor calculado é de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme o art. 349, § 14, da Lei Complementar nº 214/2025.
Além disso, a metodologia foi homologada pelo Acórdão 2.833/2025-TCU-Plenário e busca manter a arrecadação federal equivalente à dos tributos que estão sendo substituídos. Essa receita de referência corresponde a aproximadamente 4,98607% do PIB. Da mesma forma, o estudo propõe um redutor de 44,2% para as compras públicas.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relator, senador Eduardo Braga, afirmou que os senadores foram “pegos de surpresa” com o percentual e defendeu uma análise aprofundada dos critérios.
Enquanto isso, entidades empresariais também pedem uma revisão dos cálculos. Portanto, embora o percentual de 11,3% represente o ponto de partida oficial, ele ainda pode sofrer alterações.
Quais são os prazos e o que acontece se o Senado não decidir?
O calendário de 2026, prorrogado em 45 dias pelo art. 353, § 2º, da LC 214/2025, ficou assim:
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Receita Federal envia a proposta ao TCU | 14/09/2026 |
| TCU envia os cálculos ao Senado | 30/10/2026 (entrega formal em 10/11/2026) |
| Senado fixa a alíquota de referência por resolução | 15/12/2026 |
| CBS passa a substituir PIS e Cofins | 2027 |
Segundo a Agência Senado, caso a resolução não seja aprovada até 15 de dezembro, prevalece o percentual calculado pelo TCU, de 11,3%.
Entretanto, existem dois pontos técnicos que merecem atenção.
Primeiramente, pelo art. 14 da LC 214/2025, a União pode fixar a alíquota da CBS por lei específica. Dessa maneira, a alíquota de referência vale na ausência dessa legislação.
Além disso, o material oficial da Receita Federal informa que, em 2027 e 2028, a CBS terá uma redução de 0,1 ponto percentual. Por isso, a forma exata de aplicação deverá ser confirmada no texto final da resolução.
Como a CBS de 11,3% afeta o e-commerce no Lucro Real e no Presumido?
Lucro Real. Atualmente, o PIS e a Cofins não cumulativos somam 9,25% (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), com créditos limitados ao conceito de insumo e às demais hipóteses legais.
A CBS também segue o modelo não cumulativo. No entanto, permite créditos mais amplos sobre as aquisições, desde que a empresa cumpra os requisitos legais, incluindo o pagamento do tributo na etapa anterior.
Dessa forma, para quem já aproveita créditos tributários, o impacto depende da proporção entre vendas e compras creditáveis. Consequentemente, quanto maior o volume de aquisições que geram crédito, menor tende a ser o peso da alíquota sobre o resultado.
Lucro Presumido. Atualmente, o PIS e a Cofins cumulativos somam 3,65% sobre a receita, sem direito aos créditos do regime não cumulativo (Lei nº 9.718/1998).
Com a chegada da CBS, entretanto, a empresa do Lucro Presumido passa a ter débitos pela alíquota aplicável e créditos sobre as compras elegíveis.
Por esse motivo, operações com margens elevadas e poucas aquisições que geram crédito podem enfrentar um aumento na carga tributária. Portanto, é fundamental realizar simulações antes de janeiro para entender o impacto financeiro.
Simples Nacional. Por outro lado, as empresas que permanecem no Simples Nacional continuam recolhendo tributos pelo regime unificado, salvo quando optam pelo regime regular de IBS e CBS.
Além disso, uma alíquota de referência maior pode elevar o valor dos créditos aproveitados por empresas que compram de fornecedores sujeitos ao regime regular. Nesse sentido, a mudança também merece atenção dos sellers que realizam vendas para outros CNPJs.
Exemplo prático: quanto muda no caixa de um e-commerce?
Para entender melhor o impacto, considere um exemplo ilustrativo, com números hipotéticos e simplificados, sem considerar IBS, devoluções, detalhes da base de cálculo ou a redução de 0,1 ponto percentual.
Nesse cenário, um e-commerce no Lucro Real vende R$1.000.000 por mês e possui R$600.000 em compras que geram crédito de CBS.
| Item | Cenário A: 9,21% | Cenário B: 11,3% |
|---|---|---|
| Débito sobre vendas | R$92.100 | R$113.000 |
| Crédito sobre compras | R$55.260 | R$67.800 |
| CBS a recolher no mês | R$36.840 | R$45.200 |
| Diferença mensal | R$8.360 a mais no cenário B |
Como resultado, o e-commerce teria um aumento mensal de R$8.360 no recolhimento da CBS ao comparar os dois cenários.
Entretanto, como a CBS utiliza o cálculo “por fora”, o efeito final depende de quanto dessa diferença o lojista consegue repassar ao preço dos produtos.
Por isso, em marketplaces, onde o preço de vitrine influencia diretamente a competitividade, essa decisão exige uma análise detalhada da margem de contribuição de cada SKU.
O que mais a Receita Federal liberou sobre a apuração da CBS?
Em 09/11/2026, a Receita Federal informou a liberação da versão 2.0 das APIs de consulta da apuração da CBS.
Com essa atualização, as empresas conseguem realizar consultas incrementais de débitos e créditos, incluindo parcelas apropriadas, a apropriar, utilizadas e não utilizadas.
Além disso, os dados utilizam a mesma base do serviço Minha Apuração Assistida, o que contribui para a integração das informações fiscais.
Entretanto, quem já possuía uma chave de acesso precisa cancelar a credencial anterior e gerar uma nova.
Dessa maneira, para operações com alto volume de notas fiscais, a integração com o ERP pode facilitar a conferência automática de créditos e melhorar o controle tributário.
Limites e cuidados
Embora o percentual de 11,3% já tenha sido calculado pelo TCU, alguns pontos ainda exigem atenção:
- Alíquota não definitiva: o Senado ainda pode alterar o percentual até 15/12/2026. Além disso, uma lei específica da União pode estabelecer outro valor.
- Tratamentos tributários diferenciados: produtos e operações com redução de alíquota, alíquota zero ou regimes específicos previstos na LC 214/2025 não seguem necessariamente a alíquota cheia.
- Aproveitamento de créditos: o crédito de CBS depende do cumprimento dos requisitos legais. Portanto, problemas com fornecedores ou documentos fiscais podem comprometer o aproveitamento.
- Alíquota do IBS: até o momento, o IBS ainda não possui alíquota de referência definida. Por isso, qualquer simulação da carga tributária total para 2029 em diante continua sendo uma estimativa.
- Características da operação: por fim, o impacto depende do mix de produtos, do perfil dos fornecedores, do enquadramento tributário e da estrutura de cada empresa.
Erros comuns e checklist para dezembro
Um dos erros mais frequentes é esperar a resolução definitiva para começar a realizar simulações.
Além disso, muitos negócios podem continuar precificando seus produtos com base na estimativa anterior de 9,21%, sem considerar o novo cenário apresentado pelo TCU.
Outro problema importante é ignorar o cadastro dos fornecedores, já que essa informação influencia diretamente o aproveitamento dos créditos tributários.
Por isso, antes da virada do ano, é importante seguir algumas etapas:
- Simule a CBS em dois cenários: primeiramente, compare as alíquotas de 9,21% e 11,3% utilizando o faturamento e as compras reais dos últimos 12 meses.
- Analise a margem de contribuição: em seguida, calcule os resultados por canal de venda, incluindo Mercado Livre, Shopee, Amazon e loja própria, além de avaliar cada SKU.
- Mapeie os fornecedores: além disso, identifique o regime tributário de cada parceiro e verifique quais aquisições permitem o aproveitamento integral de créditos.
- Revise os cadastros fiscais: da mesma forma, confira o NCM e a classificação dos produtos para IBS e CBS dentro do ERP.
- Atualize as integrações: posteriormente, gere a nova credencial de acesso às APIs da Receita Federal e teste os processos de conferência dos créditos.
- Acompanhe a decisão do Senado: por fim, monitore a definição da alíquota até 15/12 e, se necessário, ajuste a tabela de preços para janeiro.
Como a Keycont ajuda
A Keycont é uma contabilidade especializada em e-commerce e sellers de marketplace, com sede em Itajaí/SC e atendimento em todo o Brasil.
Nesse sentido, oferecemos planejamento tributário para a transição da CBS e do IBS, incluindo simulações por regime, revisão de créditos e conciliação de marketplaces.
Além disso, contamos com uma operação que processa mais de 60 milhões de documentos por mês e mais de R$1 bilhão sob gestão.
Entretanto, como o impacto tributário varia conforme as características de cada empresa, nosso trabalho começa com um diagnóstico detalhado.
Dessa forma, ajudamos seu negócio a compreender as mudanças, identificar oportunidades e tomar decisões mais seguras durante a transição tributária.
Quer preparar sua empresa para as mudanças de 2027? Entre em contato com a Keycont e descubra como podemos ajudar.
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Fontes
- Agência Senado: Senado deve receber cálculo da CBS para definir alíquota (03/11/2026)
- TCU: relatório e voto no TC 006.529/2026-7 (alíquota de referência da CBS)
- Receita Federal: libera acesso às novas APIs de apuração da CBS (09/11/2026)
- Receita Federal: material do curso CFC/RFB sobre a Reforma Tributária do Consumo
- CBIC: Senado abre discussão sobre alíquota de 11,3% da CBS (04/11/2026)
Perguntas frequentes sobre a alíquota da CBS 2027
O TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% e entregou o estudo ao Senado em 10/11/2026. O Senado pode fixar outro percentual por resolução até 15/12/2026. Se não decidir, prevalece o cálculo do TCU, segundo a Agência Senado.
A Receita Federal elabora a proposta, o TCU calcula e o Senado Federal fixa a alíquota de referência por resolução, conforme a LC 214/2025. A União também pode fixar a alíquota da CBS por lei específica; a alíquota de referência vale na ausência dessa lei.
Depende da operação. A CBS substitui PIS e Cofins, que somam 9,25% no regime não cumulativo, e permite crédito amplo sobre as compras. O efeito líquido varia conforme o volume de compras creditáveis, o mix de produtos e o enquadramento de cada empresa.
No Presumido, PIS e Cofins cumulativos somam 3,65% sobre a receita, sem créditos. Com a CBS, a empresa passa a ter débito pela alíquota cheia e crédito sobre as compras. Operações de margem alta e poucas compras creditáveis devem simular o impacto antes de 2027.
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Conteúdo técnico revisado por João Felipe Joaquim, contador (CRC SC 044925/O-9), fundador da Keycont Contabilidade. Keycont Contabilidade Ltda, CRC-SC 011742/O, Itajaí/SC.
