Novo calendário IBS e CBS: o que muda para o e-commerce em 2027?

Pessoa revisando documentos fiscais com calculadora e laptop, ilustrando o novo calendário IBS e CBS

Em resumo: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro, redesenhou o novo calendário IBS e CBS dos documentos fiscais. Com isso, para o e-commerce do Simples Nacional, a NF-e com os campos de IBS e CBS passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027. Além disso, as notas de serviços prestados pelas plataformas digitais seguem a mesma data. Enquanto isso, as validações cadastrais da NF-e entraram em produção em 16 de novembro.

Quem vende em Mercado Livre, Shopee, Amazon ou loja própria emite milhares de notas por mês e depende da autorização da Sefaz para despachar cada pedido. Por isso, uma mudança de data ou de regra de validação no leiaute da nota não é apenas um detalhe técnico. Afinal, ela pode afetar diretamente o faturamento, o crédito tributário e a relação com fornecedores.

Nesse cenário, a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) promoveram alterações em três frentes ao mesmo tempo. Dessa forma, empresas que atuam no comércio eletrônico precisam acompanhar tanto os novos prazos quanto as exigências técnicas para evitar problemas na emissão de documentos fiscais.

O que mudou no novo calendário IBS e CBS com o Ato Conjunto 7/2026?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto nº 4/2026, responsável por estabelecer as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

Além disso, o novo ato entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, as empresas precisam considerar as alterações no planejamento tributário e na preparação dos sistemas fiscais.

Para o comércio eletrônico, os pontos mais relevantes são os seguintes:

HipóteseData de obrigatoriedadeQuem é afetado no e-commerce
Serviços prestados pelas plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC nº 214/2025) e serviços intermediados por elas1º/03/2027Marketplaces e, indiretamente, sellers que recebem as notas das tarifas
Optantes do Simples Nacional: locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços1º/01/2027E-commerces do Simples com receitas de serviços
Optantes do Simples Nacional: demais hipóteses, incluindo a venda de mercadorias1º/03/2027Sellers do Simples e seus clientes no Lucro Real ou Presumido
Serviços de informática (subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC nº 116/2003)1º/03/2027Lojas que vendem licença de software, hospedagem ou streaming
Demais serviços do regime regular não listados em outras alíneas1º/01/2027E-commerces que cobram montagem, instalação ou personalização

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, art. 1º, que altera o art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026.

Entretanto, é importante destacar que o ato não alterou todas as regras anteriores. A obrigatoriedade relacionada à NF-e de venda de mercadorias das empresas do regime regular, como Lucro Real e Lucro Presumido, permanece conforme o Ato Conjunto nº 4/2026.

Ou seja, quem já está no regime regular continua obrigado a informar IBS e CBS na nota, conforme o calendário aplicável. Por esse motivo, essas empresas devem manter os sistemas atualizados e acompanhar as validações técnicas, mesmo que algumas obrigações tenham recebido novos prazos.

O que entrou em vigor na NF-e em 16 de novembro?

Em aviso publicado em 12 de novembro, a SVRS informou que as Notas Técnicas 2025.002, nas versões 1.50, 1.52 e 1.53, e 2026.007, nas versões 1.00 e 1.10, não sofreriam adiamento.

Isso aconteceu porque essas atualizações apresentam correções necessárias para a emissão dos documentos fiscais, inclusive por contribuintes exclusivos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Dessa maneira, as alterações entraram em produção em 16 de novembro de 2026.

Além disso, a NT 2026.007 estabelece regras de validação que conferem os dados do emitente e do destinatário nos cadastros centralizados da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda.

Na prática, isso significa que inconsistências cadastrais podem gerar problemas durante a autorização da nota fiscal. Por exemplo, uma inscrição estadual baixada ou um regime tributário divergente pode provocar rejeições no momento da emissão.

Consequentemente, erros que antes poderiam aparecer apenas durante uma fiscalização passam a exigir atenção imediata da empresa.

Por isso, manter os cadastros fiscais atualizados se torna ainda mais importante. Afinal, qualquer rejeição pode atrasar o faturamento, comprometer o despacho de mercadorias e prejudicar a experiência do consumidor.

Quais notas técnicas ficaram para 14 de dezembro?

Embora algumas atualizações tenham entrado em produção em novembro, a SVRS decidiu ampliar o prazo de testes de outras quatro frentes.

Assim, o mesmo aviso transferiu de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026 a entrada em produção das seguintes Notas Técnicas:

  • NT 2026.005 (NF-e): apresenta atualizações relacionadas ao Simples Nacional.
  • NT 2026.006 (NF-e): estabelece a vinculação entre a nota fiscal e o pagamento, formando a base técnica do split payment.
  • NT 2026.008 (NF-e): inclui campos destinados ao valor líquido do produto.
  • NT 2026.004 (CT-e, BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas): contempla informações sobre o valor líquido sem tributos.

Dessa forma, empresas e fornecedores de sistemas ganharam mais tempo para realizar testes e corrigir possíveis inconsistências antes da entrada em produção.

No entanto, é importante compreender que o adiamento não representa o cancelamento dessas atualizações. Pelo contrário, as mudanças continuam previstas e exigem preparação.

Em relação ao split payment, a SVRS já havia esclarecido, em março de 2026, que não existia exigência de preenchimento desses campos em produção durante 2026.

Portanto, o novo prazo não cria uma obrigação adicional imediata. Ainda assim, demonstra que a estrutura técnica necessária para a implementação desse mecanismo está avançando.

Nesse sentido, empresas que trabalham com grande volume de pagamentos digitais devem acompanhar o desenvolvimento dessas regras, principalmente porque a integração entre documentos fiscais e informações financeiras tende a ganhar importância com a reforma tributária.

Por que a data do Simples importa para quem está no Lucro Real?

Muitos e-commerces de médio e grande porte compram mercadorias de fabricantes, distribuidores e importadores menores que estão enquadrados no Simples Nacional.

Por isso, mesmo empresas que não pertencem a esse regime precisam acompanhar as alterações no calendário.

De acordo com a lógica da Lei Complementar nº 214/2025, o aproveitamento de créditos de IBS e CBS depende do atendimento às condições legais, incluindo a existência de documento fiscal eletrônico idôneo.

Nesse contexto, o novo calendário estabelece que as notas fiscais dos fornecedores do Simples Nacional passam a ter a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS em 1º de março de 2027, nas hipóteses previstas.

Consequentemente, empresas do Lucro Real precisam identificar quais fornecedores do Simples representam uma parcela relevante de suas compras.

Além disso, é fundamental acompanhar a adaptação desses parceiros para evitar inconsistências nos documentos recebidos.

Da mesma forma, as notas referentes às tarifas cobradas pelos marketplaces também merecem atenção. Afinal, os serviços prestados pelas plataformas digitais seguem a data de 1º de março de 2027.

Portanto, essas mudanças podem impactar diretamente a conciliação de marketplaces e os procedimentos de apropriação de créditos tributários sobre despesas que atendam aos requisitos legais.

Diante disso, a organização das informações fiscais deve envolver tanto as vendas quanto as compras e os serviços contratados.

Como isso aparece na operação? Exemplo ilustrativo

Para compreender melhor os impactos dessas mudanças, considere um exemplo com números hipotéticos.

Imagine um e-commerce enquadrado no Lucro Real que emite 30.000 NF-e por mês, distribuídas entre Mercado Livre, Shopee e loja própria.

Caso 2% dessas notas sejam rejeitadas por inconsistências cadastrais do destinatário após a implementação da NT 2026.007, a empresa terá 600 pedidos parados até a correção.

Além disso, durante períodos de maior movimentação, como Black Friday e Natal, o volume de vendas pode dobrar.

Nesse caso, mantendo o mesmo percentual de rejeição, o número de pedidos atrasados chegaria a 1.200.

Consequentemente, um problema aparentemente simples de cadastro pode comprometer a operação logística, aumentar o trabalho da equipe fiscal e gerar insatisfação entre os consumidores.

Por outro lado, também é necessário analisar os impactos relacionados às compras.

Suponha que 40% das entradas desse mesmo e-commerce tenham origem em fornecedores enquadrados no Simples Nacional.

Até 1º de março de 2027, parte dessas notas poderá chegar sem os campos de IBS e CBS preenchidos, conforme as regras aplicáveis.

Por esse motivo, a equipe fiscal precisa organizar um controle por fornecedor, identificando quais documentos atendem aos requisitos para aproveitamento de créditos e quais situações exigem acompanhamento.

Dessa maneira, a empresa consegue reduzir riscos e melhorar a qualidade das informações utilizadas na apuração tributária.

Limites e cuidados com o novo calendário IBS e CBS

Embora o novo calendário estabeleça datas específicas, algumas diferenças precisam ser consideradas para evitar interpretações equivocadas.

1. Adiamento não significa dispensa

As Notas Técnicas adiadas para 14 de dezembro continuam previstas. Portanto, a alteração representa apenas uma mudança na data de entrada em produção, e não a eliminação das exigências.

2. A data legal é diferente da regra técnica

Enquanto o Ato Conjunto determina quando determinada obrigação passa a existir, as Notas Técnicas estabelecem as regras de validação utilizadas pelos sistemas autorizadores.

Por isso, as empresas precisam acompanhar os dois calendários. Caso contrário, podem enfrentar rejeições ou deixar de cumprir obrigações fiscais.

3. Cada hipótese precisa de análise individual

O Ato Conjunto nº 7/2026 utiliza a expressão “demais hipóteses” ao tratar de determinadas operações do Simples Nacional.

Entretanto, o texto não apresenta uma relação individual de todos os documentos abrangidos.

Dessa forma, cada tipo de nota fiscal deve passar por uma análise específica, considerando a operação e o enquadramento tributário da empresa.

4. Propostas ainda não representam regras definitivas

Em 11 de novembro, a Receita Federal anunciou a intenção de encaminhar ao Congresso uma proposta de regra opcional para estimativa da CBS no início de 2027.

No entanto, enquanto não houver legislação publicada, essa possibilidade não deve orientar o cumprimento das obrigações fiscais.

Portanto, o planejamento tributário precisa considerar as normas vigentes e acompanhar eventuais alterações futuras.

Erros comuns e checklist para as próximas semanas

Durante a transição para o IBS e a CBS, um dos principais erros é tratar a reforma tributária apenas como uma atualização de sistema.

Entretanto, as mudanças também envolvem cadastros, processos internos, integração entre plataformas e organização das informações fiscais.

Além disso, deixar os dados de clientes desatualizados ou não testar operações de devolução pode gerar problemas justamente nos períodos de maior movimento.

Por isso, o ideal é estabelecer um planejamento que envolva as equipes fiscal, financeira, tecnológica e operacional.

Para facilitar essa preparação, confira o checklist:

1. Confirme as atualizações do sistema: verifique com o ERP ou hub de integração quais versões das NTs 2025.002 e 2026.007 já estão aplicadas.

2. Revise os cadastros fiscais: confira o CNPJ, a inscrição estadual e o regime tributário informado nas notas. Além disso, atualize os dados dos clientes pessoa jurídica.

3. Monitore as rejeições: acompanhe diariamente as rejeições de NF-e e NFC-e desde 16 de novembro. Sempre que possível, organize os registros por canal de venda.

4. Realize testes em homologação: antes de 14 de dezembro, teste as operações de venda, devolução e remessa para fulfillment. Dessa forma, será possível identificar inconsistências com antecedência.

5. Mapeie os fornecedores do Simples Nacional: identifique os parceiros mais relevantes e comunique o calendário de 1º de março de 2027.

6. Organize as notas dos marketplaces: inclua os documentos referentes às tarifas das plataformas na rotina de conciliação fiscal e análise de créditos tributários.

7. Prepare o financeiro para o split payment: embora não exista exigência de preenchimento desses campos em produção em 2026, o tema deve fazer parte do planejamento da empresa.

Com essas medidas, o e-commerce consegue antecipar possíveis dificuldades e reduzir o risco de interrupções na emissão de documentos fiscais.

Além disso, a integração entre os setores permite identificar problemas com mais rapidez e melhorar a segurança das informações.

Consequentemente, a empresa estará mais preparada para acompanhar as próximas etapas da reforma tributária.

Como a Keycont ajuda

A Keycont Contabilidade é especializada em e-commerce e sellers de marketplaces, com sede em Itajaí/SC e atendimento em todo o Brasil.

Por isso, acompanhamos de perto as mudanças relacionadas à reforma tributária e seus impactos nas operações de comércio eletrônico.

Além disso, nossa equipe atua no planejamento tributário, na revisão de cadastros fiscais e na conciliação de marketplaces, especialmente em empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido.

Atualmente, processamos mais de 60 milhões de documentos por mês e temos mais de R$1 bilhão sob gestão. Dessa forma, contamos com uma visão prática dos desafios que essas alterações representam para empresas com grande volume de operações.

Sua empresa está preparada para o novo calendário IBS e CBS? Entre em contato com a Keycont e conte com uma contabilidade especializada em e-commerce para acompanhar as mudanças da reforma tributária.

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Quer revisar cadastros, notas e créditos da sua operação diante do novo calendário? Fale com a Keycont pelo WhatsApp (47) 3842-1620 ou escreva para atendimento@keycont.com.br.

Fontes

Perguntas frequentes sobre o novo calendário IBS e CBS

Quando o e-commerce do Simples Nacional precisa emitir NF-e com IBS e CBS?

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, a obrigação para optantes do Simples começa em 1º de março de 2027 nas hipóteses gerais, que incluem a venda de mercadorias. Locações, bens imateriais e demais serviços têm data anterior, 1º de janeiro de 2027.

O Ato Conjunto 7/2026 mudou a NF-e de quem está no Lucro Real?

Não diretamente. O ato alterou datas de serviços, plataformas digitais, alguns documentos setoriais e o calendário do Simples. A obrigação de informar IBS e CBS na NF-e de mercadorias do regime regular segue o Ato Conjunto nº 4/2026, já em vigor.

O que a NT 2026.007 muda na autorização da nota fiscal?

Em produção desde 16 de novembro de 2026, a NT 2026.007 cria validações que conferem os dados do emitente e do destinatário em cadastros centralizados da Receita Federal e das Sefaz. Cadastros desatualizados podem gerar rejeição da NF-e no momento da emissão.

O split payment já é obrigatório na nota fiscal do marketplace?

Não. A NT 2026.006, que vincula a NF-e ao pagamento, teve a produção adiada para 14 de dezembro de 2026, e a SVRS esclareceu que não há exigência de preencher os campos de split payment em produção em 2026. Ainda assim, vale preparar o financeiro.

Quando os marketplaces passam a emitir nota com IBS e CBS sobre suas tarifas?

O Ato Conjunto nº 7/2026 fixou 1º de março de 2027 para os documentos fiscais dos serviços prestados por plataformas digitais e dos serviços intermediados por elas. O seller deve incluir essas notas na conciliação de marketplaces e na análise de créditos.

Conteúdo técnico revisado por João Felipe Joaquim, contador (CRC SC 044925/O-9), fundador da Keycont Contabilidade. Keycont Contabilidade Ltda, CRC-SC 011742/O, Itajaí/SC.

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