Em resumo: Santa Catarina concede Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) de ICMS para importação e para vendas pela internet, que podem reduzir o custo tributário e o desembolso de caixa de e-commerces e importadoras instalados no estado. A Keycont Contabilidade, com sede em Itajaí/SC, analisa o enquadramento, solicita o regime junto à SEF/SC e mantém a apuração em conformidade.
Itajaí, Navegantes, Itapoá e São Francisco do Sul formam um dos principais complexos portuários do país. Somado aos regimes especiais de ICMS do estado, isso faz de Santa Catarina uma base estratégica para quem importa e vende online para todo o Brasil. O benefício, porém, só se sustenta com operação, documentação e apuração corretas.
O que são os TTD 409, 410 e 411?
São modalidades do regime especial de importação previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC. Em linhas gerais, o regime combina o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro com crédito presumido na saída subsequente da mercadoria importada, desde que o desembaraço ocorra por portos, aeroportos ou pontos de fronteira situados em Santa Catarina. As diferenças entre as modalidades estão nas condições de fruição, garantias e forma de recolhimento, definidas no termo de concessão de cada empresa.
O que é o TTD do e-commerce (TTD 478)?
É o tratamento diferenciado voltado a vendas interestaduais realizadas pela internet a consumidor final não contribuinte do ICMS, com crédito presumido sobre essas operações. A Secretaria da Fazenda já respondeu em consultas (COPAT) sobre a convivência entre o TTD de importação e o TTD do e-commerce no mesmo contribuinte, e as respostas mostram que cada operação precisa estar enquadrada corretamente para usar o benefício certo.
Como a Keycont trabalha com benefícios fiscais de SC?
- Diagnóstico de elegibilidade: tipo de operação, origem das mercadorias, NCMs, estados de destino, regime tributário e regularidade fiscal.
- Simulação comparativa: cenário atual x cenário com o regime especial, incluindo efeito no caixa e no preço.
- Pedido do regime junto à SEF/SC e acompanhamento do termo de concessão.
- Parametrização de ERP e emissores de nota (CFOP, CST, informações complementares).
- Apuração e manutenção mensal, com controle das condições que, se descumpridas, podem levar à perda do benefício.
Quais são os limites e cuidados?
- O benefício depende de concessão da SEF/SC e do cumprimento contínuo das condições do termo.
- Nem toda mercadoria ou operação é alcançada: importações para uso e consumo, por exemplo, seguem a apuração normal.
- Há contribuições obrigatórias a fundos estaduais vinculadas a alguns regimes.
- Com a reforma tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), o ICMS será substituído gradualmente pelo IBS entre 2029 e 2033, o que exige planejar a transição dos benefícios.
Não prometemos percentuais de economia antes da análise: o resultado depende da operação, do enquadramento legal e da documentação de cada empresa.
Por que a Keycont?
- Sede em Itajaí/SC, no centro do complexo portuário catarinense.
- Especialização em e-commerce, marketplaces e importação.
- Mais de 60 milhões de documentos processados por mês e mais de R$ 1 bilhão sob gestão.
- Atendimento a empresas de todo o Brasil que querem operar a partir de Santa Catarina.
Conteúdos relacionados: tributação de produtos importados, importação para e-commerce, ICMS interestadual no e-commerce e contabilidade para e-commerce no Lucro Real.
Avaliar benefícios fiscais pelo WhatsApp (47) 3842-1620 ou escreva para atendimento@keycont.com.br.
Fontes
- Legislação tributária da SEF/SC (RICMS/SC, Anexo 2)
- Consulta COPAT nº 51/2024 (TTD 409/410, art. 246 do Anexo 2)
- Consulta COPAT nº 97/2022 (TTD 409 e TTD 478 no mesmo CNPJ)
- Consulta COPAT nº 133/2020 (importação e venda via e-commerce)
Perguntas frequentes sobre benefícios fiscais de SC para e-commerce
É uma modalidade do regime especial de importação do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC. O ICMS é diferido no desembaraço aduaneiro feito em Santa Catarina e, na saída da mercadoria importada, a empresa aplica crédito presumido, conforme as condições do termo de concessão.
O benefício é concedido ao estabelecimento localizado em Santa Catarina. Empresas de outros estados podem abrir uma filial ou estrutura em SC, desde que tenham operação real no estado e cumpram as exigências do regime. A viabilidade deve ser analisada com simulação e base legal.
A SEF/SC já analisou esse tema em consultas da COPAT, como a nº 97/2022. A convivência depende de cada operação estar enquadrada no benefício correto, sem aplicar dois tratamentos sobre a mesma saída. Por isso, a parametrização fiscal precisa separar as operações com precisão.
Descumprir as condições do termo de concessão, ficar com débitos ou pendências fiscais, deixar de recolher contribuições exigidas ou aplicar o benefício a operações não alcançadas pode levar à suspensão ou à perda do regime, além de cobrança do imposto com multa.
Com a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025, o ICMS será reduzido gradualmente entre 2029 e 2033 e substituído pelo IBS, que não admite novos benefícios estaduais. Os regimes atuais perdem efeito ao longo da transição, o que exige planejamento antecipado.
Conteúdo técnico revisado por João Felipe Joaquim, contador (CRC SC 044925/O-9), fundador da Keycont Contabilidade. Keycont Contabilidade Ltda, CRC-SC 011742/O, Itajaí/SC.