Em resumo: os principais benefícios fiscais em SC para e-commerce são o TTD 478, que reduz a carga de ICMS das vendas interestaduais pela internet a consumidor final para cerca de 1% ou 2%, e os TTD 409, 410 e 411, que diferem o ICMS da importação realizada por Santa Catarina e reduzem a carga tributária na revenda. Além disso, o Estado oferece crédito presumido para a indústria têxtil e de vestuário. Entretanto, todos esses benefícios exigem regime normal de apuração, controle fiscal rigoroso e contribuições aos fundos estaduais. Por isso, o resultado depende das características da operação e do enquadramento de cada empresa.
Santa Catarina reúne portos de importação, um importante polo logístico de marketplaces e um regulamento de ICMS com tratamentos tributários diferenciados (TTDs) voltados para empresas que vendem em todo o Brasil.
Nesse cenário, os benefícios fiscais em SC representam oportunidades para e-commerces de médio e grande porte que desejam melhorar suas margens e aumentar a competitividade.
Entretanto, a escolha do benefício precisa considerar diversos fatores. Afinal, enquanto o enquadramento correto pode reduzir a carga tributária, a aplicação inadequada pode gerar autuações e até a perda do regime especial.
Por isso, neste artigo, apresentamos os principais benefícios fiscais de Santa Catarina para empresas que vendem no Mercado Livre, na Shopee, na Amazon e em lojas próprias. Além disso, explicamos suas bases legais, condições e principais cuidados.
Quais São os Benefícios Fiscais em SC para E-commerce?
Primeiramente, é importante entender que os benefícios fiscais estão previstos no Anexo 2 do RICMS/SC-01, que reúne diferentes tratamentos tributários concedidos pelo Estado.
Além disso, cada benefício recebe um código de TTD no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.
Por exemplo, a Portaria SEF nº 143/2022, Anexo II, associa o art. 21, XV, ao TTD 478 e o art. 246 aos TTD 409, 410 e 411.
Dessa forma, para o comércio eletrônico, três grupos de benefícios merecem atenção especial:
| Benefício | Base legal | Para quem | Carga de ICMS resultante |
|---|---|---|---|
| TTD 478 (e-commerce) | RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, XV | Vendas interestaduais pela internet ou telemarketing a consumidor final não contribuinte | 1% ou 2% |
| TTD 409, 410 e 411 (importação) | RICMS/SC, Anexo 2, art. 246 | Importadores com estabelecimento em SC e desembaraço no Estado | Diferimento na importação e 1% na revenda interestadual com alíquota de 4%, ou 2,6% nos primeiros 36 meses |
| Crédito presumido têxtil, vestuário e couro | RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, IX | Indústrias que fabricam os artigos em SC | 3% nas saídas tributadas a 17%, 12%, 7% ou 4% |
As cargas apresentadas consideram o ICMS da operação própria, sem incluir DIFAL e contribuições aos fundos estaduais.
Além desses incentivos, Santa Catarina oferece diversos benefícios setoriais para segmentos como alimentos, plásticos, eletrodomésticos e construção civil.
Portanto, empresas que também fabricam seus produtos precisam avaliar se existem tratamentos específicos para suas atividades.
Como Funciona o TTD 478 nas Vendas Pela Internet Para Outros Estados?
O TTD 478 está entre os benefícios fiscais mais relevantes para empresas que realizam vendas interestaduais pela internet.
De acordo com o art. 21, XV, do Anexo 2, o benefício permite utilizar crédito presumido em substituição aos créditos efetivos de ICMS nas vendas diretas a consumidores finais não contribuintes.
Nesse caso, o percentual do crédito presumido depende da alíquota interestadual aplicada à operação.
- Alíquota de 4%: crédito presumido de 75%, resultando em carga de 1%.
- Alíquota de 7%: crédito presumido de 71,43%, resultando em carga aproximada de 2%.
- Alíquota de 12%: crédito presumido de 83,33%, resultando em carga aproximada de 2%.
Assim, o benefício pode reduzir significativamente o ICMS próprio das operações contempladas.
Entretanto, para utilizar o TTD 478, a empresa precisa cumprir requisitos específicos.
Quais São os Requisitos do TTD 478?
Conforme a Consulta COPAT nº 82/2024, três condições são fundamentais:
- A venda precisa ocorrer pela internet ou por telemarketing.
- A operação deve ser interestadual.
- O destinatário precisa ser consumidor final não contribuinte do ICMS.
Além disso, a consulta esclareceu situações importantes para empresas que utilizam marketplaces e serviços de fulfillment.
Marketplace e fulfillment não descaracterizam a venda direta.
Isso significa que a intermediação da plataforma e a saída da mercadoria de um operador logístico não impedem, por si só, a utilização do benefício.
Inclusive, a consulta analisou uma operação envolvendo o Full do Mercado Livre em Governador Celso Ramos.
Entretanto, a venda à ordem descaracteriza a operação direta.
Nesse caso, quando a plataforma compra e revende a mercadoria em uma operação triangular, o vendedor original deixa de cumprir o requisito da venda direta.
Além disso, a Consulta COPAT nº 83/2024 esclareceu outra situação relevante.
Segundo o entendimento, a venda pela internet para um MEI que pretende revender a mercadoria não permite utilizar o crédito presumido. Isso ocorre porque, nessa situação, o MEI atua como contribuinte do ICMS, mesmo sem inscrição estadual.
Portanto, antes de aplicar o benefício, o e-commerce precisa identificar corretamente o perfil do comprador e a natureza da operação.
Para entender melhor esse incentivo, confira também nosso artigo sobre crédito de ICMS no e-commerce de SC.
Como Funcionam os TTD 409, 410 e 411 Para o E-commerce Importador?
Além dos incentivos voltados às vendas interestaduais, Santa Catarina oferece tratamentos tributários específicos para empresas importadoras.
Nesse contexto, os TTD 409, 410 e 411 estão relacionados ao art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC.
Basicamente, esse dispositivo combina dois mecanismos tributários.
Primeiramente, permite o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas para comercialização por portos, aeroportos ou pontos de fronteira de Santa Catarina.
Posteriormente, concede crédito presumido na saída tributada seguinte.
Dessa maneira, a carga de ICMS pode chegar a 1% da base de cálculo integral nas vendas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.
Além disso, para determinados produtos, como aço, alumínio, cobre, coque e prata, a legislação prevê carga de 0,6%.
Entretanto, o aproveitamento desses benefícios depende do cumprimento de diversas condições.
Regra dos Primeiros 36 Meses
Conforme o § 2º do art. 246, empresas que não tiveram regime especial de importação de forma ininterrupta nos 36 meses anteriores ficam sujeitas a uma carga maior.
Nesse período, a tributação nas vendas interestaduais com alíquota de 4% corresponde a 2,6%.
Portanto, a empresa precisa considerar essa diferença ao elaborar seu planejamento tributário e financeiro.
Exceções à Regra dos 36 Meses
Entretanto, o § 3º prevê situações em que a exigência pode ser afastada mediante autorização prévia.
Entre elas, estão empresas que:
- Realizam saídas de produtos importados iguais ou superiores a R$280 milhões por ano.
- Instalam, ampliam ou mantêm centros de distribuição ou fábricas em Santa Catarina.
Além disso, conforme o § 31, o centro de distribuição precisa atender a condições específicas.
Entre os requisitos, estão faturamento anual mínimo de R$30 milhões com os produtos contemplados, geração de pelo menos cinco empregos diretos e permanência no Estado por 36 meses.
Dessa forma, o benefício também funciona como um instrumento de incentivo à instalação e à manutenção de operações logísticas em Santa Catarina.
Antecipação do ICMS na Importação
Outro ponto importante está no § 9º do art. 246.
De acordo com essa regra, a empresa deve recolher antecipadamente determinados percentuais a cada desembaraço aduaneiro.
Assim, nos primeiros 36 meses, o percentual corresponde a 2,6%. Posteriormente, passa para 1%.
Entretanto, o valor recolhido pode gerar crédito na apuração do imposto.
Além disso, o § 11 prevê hipóteses de dispensa da antecipação, conforme as garantias apresentadas ou o cumprimento das condições regulamentares.
Por isso, existem diferenças práticas entre os códigos TTD 409, 410 e 411.
Restrições nas Vendas Internas
Apesar das vantagens, o benefício não alcança todas as operações.
Por exemplo, o § 6º impede a aplicação do crédito presumido nas vendas internas destinadas a consumidor final pessoa física.
Além disso, o § 8º estabelece limites para operações relacionadas a portos de outros estados.
Nesse caso, a legislação prevê limite de 2% do valor aduaneiro anual, desde que o desembaraço ocorra em Santa Catarina.
Portanto, o importador precisa avaliar não apenas a carga tributária, mas também a estrutura logística e o destino das mercadorias.
Existe Benefício Fiscal em SC Para Marcas Que Fabricam Roupas e Vendem Online?
Sim. Além dos benefícios destinados ao comércio eletrônico e à importação, Santa Catarina possui incentivos específicos para a indústria têxtil, de vestuário e de couro.
Nesse caso, o art. 21, IX, do Anexo 2 concede crédito presumido nas saídas promovidas pelo estabelecimento industrial que produziu os artigos.
Assim, os percentuais variam conforme a alíquota aplicada:
- 82,35% de crédito presumido nas saídas tributadas a 17%.
- 75% nas saídas tributadas a 12%.
- 57,14% nas saídas tributadas a 7%.
- 25% nas saídas tributadas a 4%.
Dessa maneira, a carga tributária resultante corresponde a aproximadamente 3%.
Além disso, o art. 15, XXXIX, apresenta uma alternativa com tributação efetiva de 3%.
Entretanto, para utilizar o incentivo, a indústria precisa cumprir exigências relacionadas à origem das matérias-primas e ao local de fabricação.
Quais São as Condições Para o Benefício Têxtil?
Conforme o § 10 do art. 21, a empresa precisa observar os seguintes critérios:
- Utilizar pelo menos 85% de matéria-prima nacional.
- Realizar a entrada da parcela importada pelos portos ou aeroportos de Santa Catarina.
- Executar pelo menos 90% da industrialização em território catarinense, ou 60% mediante reinvestimento do benefício.
- Utilizar pelo menos 25% de matéria-prima produzida em Santa Catarina.
Além disso, o descumprimento dessas condições pode resultar na perda do benefício durante os 12 meses do exercício seguinte.
Portanto, empresas que possuem marca própria precisam distinguir duas situações.
Se a empresa efetivamente industrializa os produtos e atende aos requisitos legais, poderá avaliar o enquadramento no incentivo.
Por outro lado, se apenas compra roupas prontas de terceiros para revenda, não se enquadra nesse benefício industrial.
Os Benefícios Fiscais de SC Podem Ser Somados na Mesma Venda?
Em regra, não.
Isso porque o art. 23, IV, do Anexo 2 impede a utilização cumulativa do crédito presumido com outro benefício fiscal na mesma saída.
Entretanto, existe uma exceção relacionada à redução da base de cálculo, desde que a carga tributária não fique abaixo daquela obtida exclusivamente com o crédito presumido.
Além disso, o § 30, II, do art. 21 reforça essa restrição para o TTD 478.
Por outro lado, isso não significa que uma empresa esteja impedida de possuir diferentes TTDs em estabelecimentos distintos.
Por exemplo, a Consulta COPAT nº 133/2020 analisou uma operação em que a matriz importava mercadorias com TTD 409 e posteriormente as transferia para uma filial responsável pelas vendas pela internet.
Nesse caso, a COPAT entendeu que o regime de importação se encerrava na transferência, sem aplicação do crédito presumido nessa etapa.
Em seguida, a filial poderia utilizar o TTD 478 nas vendas interestaduais que cumprissem os requisitos.
Dessa forma, a estrutura permitia utilizar tratamentos distintos em etapas diferentes, sem acumular dois benefícios na mesma saída.
Portanto, o planejamento tributário precisa considerar toda a operação, desde a importação ou aquisição até a venda ao consumidor final.
Quais Regras Valem Para Todo Crédito Presumido em Santa Catarina?
Além das condições específicas de cada TTD, a legislação catarinense estabelece regras gerais para a utilização dos créditos presumidos.
Por isso, antes de solicitar qualquer benefício, a empresa precisa avaliar sua capacidade de cumprir essas exigências.
Permanência Mínima e Controle dos Créditos
Primeiramente, o art. 23 estabelece permanência mínima de 12 meses na sistemática.
Além disso, a empresa precisa estornar os créditos efetivos relacionados às saídas beneficiadas e manter a apuração em separado.
No caso do TTD 478, o § 4º determina que o estorno ocorra no período de cada venda, com identificação do crédito correspondente à nota fiscal de entrada.
Dessa maneira, o controle fiscal precisa permitir a rastreabilidade entre compras, estoque e vendas.
Regularidade Fiscal
Outro requisito fundamental é manter a regularidade perante a Fazenda estadual.
Conforme o art. 25-B, débitos estaduais não regularizados e atrasos na entrega da DIME ou da EFD podem bloquear a utilização do crédito presumido.
Entretanto, débitos garantidos ou parcelados com pagamentos em dia recebem tratamento específico.
Além disso, o art. 25-C prevê a possibilidade de revogação do regime caso a empresa não regularize a situação em até três meses de bloqueio.
Portanto, manter as obrigações fiscais em dia é indispensável para preservar o incentivo.
Limitação do Saldo Credor
Da mesma forma, o art. 25-D estabelece que a soma dos créditos presumidos e efetivos não pode gerar saldo credor ao final do período de apuração.
Assim, a empresa precisa acompanhar mensalmente os valores utilizados.
Contribuições aos Fundos Estaduais
Além do ICMS, determinados benefícios exigem contribuições aos fundos estaduais.
No TTD 478, por exemplo, o art. 21, § 30, III, estabelece transferência mínima de 0,4% da base de cálculo integral das operações beneficiadas.
Além disso, o Correio Eletrônico Circular DIAT nº 03/2021 informou que os termos de concessão passaram a explicitar contribuições ao FUMDES e ao FIA ou FEI.
Entretanto, a falta de recolhimento pode provocar a suspensão do tratamento tributário.
No caso do art. 246, o art. 239, § 2º, prevê suspensão automática quando o atraso ultrapassa o 20º dia do mês seguinte.
Portanto, as contribuições precisam entrar no cálculo da economia tributária e no calendário financeiro da empresa.
Exemplo Prático: Quanto o TTD 478 Muda o ICMS de Uma Venda?
Para entender melhor o impacto do benefício, considere um e-commerce no Lucro Real, localizado em Itajaí.
Nesse exemplo, a empresa realiza R$100.000 em vendas de produtos nacionais para consumidores finais de estados do Sudeste, com alíquota interestadual de 12%.
Além disso, os créditos efetivos de ICMS relacionados às compras dessas mercadorias somam R$5.000.
Dessa forma, podemos comparar dois cenários.
| Item | Sem TTD 478 | Com TTD 478 |
|---|---|---|
| Base de cálculo | R$100.000,00 | R$100.000,00 |
| ICMS destacado (12%) | R$12.000,00 | R$12.000,00 |
| Créditos efetivos das compras | R$5.000,00 | Estornados |
| Crédito presumido (83,33%) | Não se aplica | R$9.999,60 |
| ICMS a recolher a SC | R$7.000,00 (7%) | R$2.000,40 (2%) |
| Fundos estaduais (mínimo de 0,4%) | Não se aplica | R$400,00 |
| Custo total com ICMS próprio e fundos | R$7.000,00 (7%) | R$2.400,40 (2,4%) |
Exemplo ilustrativo com valores hipotéticos. O cálculo não inclui DIFAL, PIS, Cofins, IRPJ ou CSLL.
Como resultado, nesse cenário, a empresa reduziria o custo considerado na comparação de R$7.000 para aproximadamente R$2.400.
Entretanto, essa economia não será necessariamente igual para todos os e-commerces.
Isso porque empresas com créditos efetivos elevados podem apresentar uma diferença menor entre os cenários.
Por exemplo, compras realizadas de fornecedores catarinenses com alíquota interna cheia podem gerar créditos relevantes.
Além disso, nas operações com produtos importados sujeitos à alíquota interestadual de 4%, o benefício pode resultar em 1% de ICMS próprio, acrescido da contribuição mínima de 0,4% aos fundos.
Dessa maneira, a carga considerada nesse exemplo chegaria a 1,4% da base.
Portanto, a análise precisa comparar a tributação efetiva da empresa com a economia proporcionada pelo TTD.
Quais São os Limites e Cuidados Com os Benefícios Fiscais em SC?
Apesar das vantagens, os benefícios fiscais de Santa Catarina possuem limitações que precisam entrar no planejamento tributário.
DIFAL Continua Existindo
Primeiramente, o benefício catarinense não elimina o diferencial de alíquotas devido ao estado de destino.
Assim, nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais, a empresa continua sujeita às regras aplicáveis ao DIFAL.
Portanto, a redução do ICMS próprio não representa necessariamente a mesma redução na carga tributária total da venda.
Empresas do Simples Nacional
Além disso, os créditos presumidos em substituição aos créditos efetivos foram estruturados para empresas que utilizam o regime normal de apuração do ICMS.
Como as empresas do Simples Nacional geralmente recolhem o imposto pelo DAS, elas não utilizam essa mesma sistemática.
Por isso, uma eventual mudança de regime tributário precisa considerar o impacto de todos os tributos, e não apenas o ICMS.
Vendas Dentro de Santa Catarina
Outro ponto importante é a localização do consumidor.
Enquanto o TTD 478 contempla determinadas vendas interestaduais, ele não alcança as operações internas.
Da mesma forma, o art. 246 impede a utilização do crédito presumido nas vendas internas destinadas a consumidor final pessoa física.
Portanto, empresas com grande participação de vendas dentro de SC precisam avaliar o impacto dessa limitação.
Termo de Concessão
Além das regras gerais, o termo de concessão do regime especial pode estabelecer condições adicionais.
Por isso, a empresa precisa consultar o documento vigente no SAT antes de utilizar o benefício.
Mudanças na Legislação
Da mesma maneira, os entendimentos apresentados em Consultas COPAT podem sofrer alterações em razão de novas normas ou resoluções.
Consequentemente, o acompanhamento da legislação precisa fazer parte da rotina fiscal.
Reforma Tributária
Por fim, a Reforma Tributária também precisa entrar no planejamento de médio e longo prazo.
Conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ICMS será gradualmente substituído pelo IBS a partir de 2029, com extinção prevista para 2033.
Dessa forma, empresas que dependem de incentivos estaduais precisam considerar a transição ao avaliar investimentos, expansão e estrutura logística.
Quais São os Erros Mais Comuns de E-commerces Com TTD em Santa Catarina?
Embora os benefícios fiscais possam representar uma economia relevante, erros operacionais comprometem sua utilização.
Por isso, alguns problemas merecem atenção especial.
1. Aplicar o TTD 478 em operações não permitidas
Por exemplo, utilizar o benefício em vendas internas ou em operações destinadas a empresas que compram mercadorias para revenda.
2. Manter créditos efetivos e utilizar o crédito presumido
Nesse caso, a empresa deixa de realizar os estornos exigidos pela legislação e pode aproveitar créditos indevidamente.
3. Atrasar contribuições aos fundos estaduais
Consequentemente, a empresa pode sofrer suspensão do benefício e gerar inconsistências na apuração.
4. Aplicar a carga de 1% durante os primeiros 36 meses da importação
Entretanto, quando a regra exige 2,6%, utilizar o percentual reduzido pode gerar recolhimento insuficiente.
5. Tratar venda à ordem como venda direta
Dessa forma, a empresa aplica o TTD 478 em uma operação que não cumpre os requisitos legais.
6. Atrasar obrigações fiscais
Além disso, a falta de entrega da DIME ou da EFD pode bloquear o aproveitamento do crédito presumido.
7. Não separar as operações no ERP
Por fim, a ausência de controle entre estoque, compras e vendas com ou sem benefício dificulta a comprovação dos créditos e estornos.
Portanto, para reduzir esses riscos, a empresa precisa integrar os controles fiscais, contábeis e operacionais.
Passo a Passo Para Avaliar os Benefícios Fiscais de SC no Seu E-commerce
Antes de solicitar um TTD, é fundamental entender se o benefício realmente representa uma vantagem para a operação.
Para isso, o processo pode seguir oito etapas.
1. Analise o faturamento por tipo de venda
Primeiramente, separe as vendas B2C interestaduais, as operações dentro de Santa Catarina e as vendas destinadas a outras empresas.
2. Identifique a origem das mercadorias
Em seguida, verifique quais produtos são nacionais, importados diretamente ou adquiridos de terceiros. Além disso, confira a classificação fiscal e as alíquotas aplicáveis.
3. Calcule os créditos efetivos
Posteriormente, identifique os créditos de ICMS que a empresa deixaria de utilizar ao optar pelo crédito presumido.
4. Simule a carga tributária
Depois disso, compare os cenários com e sem o TTD. Nesse cálculo, inclua também as contribuições aos fundos e o DIFAL.
5. Verifique o enquadramento tributário
Além disso, confira o regime da empresa, sua regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações acessórias.
6. Avalie a estrutura operacional
Da mesma forma, considere a localização dos estabelecimentos, a existência de filiais, centros de distribuição e operadores logísticos.
7. Solicite o regime especial
Após confirmar a viabilidade, realize o procedimento aplicável no SAT e analise cuidadosamente o termo de concessão.
8. Organize os controles fiscais
Por fim, ajuste o ERP, as notas fiscais, a EFD e a DIME. Além disso, acompanhe mensalmente os recolhimentos aos fundos e as atualizações da legislação.
Como a Keycont Pode Ajudar Sua Empresa a Aproveitar os Benefícios Fiscais em SC?
Os benefícios fiscais em Santa Catarina podem representar uma oportunidade importante para e-commerces que desejam reduzir custos tributários e melhorar sua competitividade.
Entretanto, para aproveitar essas vantagens, não basta conhecer os percentuais de redução do ICMS.
Também é necessário avaliar o regime tributário, a origem das mercadorias, o destino das vendas, os créditos disponíveis e as condições exigidas pela legislação.
Além disso, empresas que operam em diferentes marketplaces precisam manter controles fiscais capazes de identificar corretamente cada tipo de operação.
Nesse cenário, contar com uma contabilidade especializada faz diferença na análise das oportunidades e na prevenção de riscos.
A Keycont Contabilidade, localizada em Itajaí, Santa Catarina, atende empresas de diferentes segmentos e portes, com especialização em e-commerce e marketplaces.
Por isso, nossa equipe pode auxiliar sua empresa na avaliação do enquadramento tributário, na organização fiscal e no planejamento de operações em expansão.
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- Conciliação Mercado Livre na prática: notas, repasses e tarifas
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Fontes
- RICMS/SC-01, Anexo 2 (Benefícios Fiscais): arts. 21, 23, 25-B a 25-D, 239 e 246, SEF/SC
- Portaria SEF nº 143/2022, Anexo II (códigos de TTD de crédito presumido)
- Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 03/2021 (TTD 478 e contribuições aos fundos)
- Consulta COPAT nº 133/2020 (TTD 409 na matriz e TTD 478 na filial)
- Consulta COPAT nº 82/2024 (marketplace, operador logístico e TTD 478)
- Consulta COPAT nº 83/2024 (venda a MEI para revenda e TTD 478)
Perguntas frequentes sobre benefícios fiscais em SC para e-commerce
Os principais são o TTD 478, para vendas interestaduais pela internet a consumidor final, os TTD 409, 410 e 411, para importação por Santa Catarina, e o crédito presumido da indústria têxtil e de vestuário. Todos estão no Anexo 2 do RICMS/SC e dependem da operação e do enquadramento.
Sim, segundo a Consulta COPAT nº 82/2024. A intermediação do marketplace e a saída da mercadoria do armazém do operador logístico não descaracterizam a venda direta. O benefício exige venda interestadual a consumidor final não contribuinte e deixa de valer na venda à ordem.
Pode haver os dois em estabelecimentos diferentes, mas não na mesma saída. Na Consulta COPAT nº 133/2020, a matriz importou com TTD 409, transferiu com diferimento à filial e a filial aplicou o TTD 478 nas vendas interestaduais pela internet, sem acumular benefícios.
Em regra, não. Os créditos presumidos em substituição aos créditos efetivos foram desenhados para o regime normal de apuração do ICMS, típico de empresas no Lucro Presumido ou no Lucro Real. A empresa do Simples recolhe o ICMS no DAS e precisa de estudo antes de mudar de regime.
Os motivos mais comuns são débitos com a Fazenda estadual, DIME ou EFD em atraso, falta de contribuição aos fundos estaduais e uso do crédito presumido em operações não alcançadas, como vendas dentro de SC. O art. 25-C do Anexo 2 permite revogar o regime após três meses de bloqueio.
Conteúdo técnico revisado por João Felipe Joaquim, contador (CRC SC 044925/O-9), fundador da Keycont Contabilidade. Keycont Contabilidade Ltda, CRC-SC 011742/O, Itajaí/SC.